Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
4
Data de Apresentação
05/04/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica garantida vaga nas creches do município para os filhos dos Servidores do Poder Executivo, Poder Legislativo, Fundações e Autarquias, com prioridade àqueles cujo responsável receba líquido menos de 03 (três) salários mínimos vigente no País
Indexação
Observação