Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
41
Data de Apresentação
20/03/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre aproibição de nomeação paracargos em comissão depessoas que tenham sido
condenadas pela Lei Federal N°. 11.340 no âmbito da Cidade de Rio das Ostras.
condenadas pela Lei Federal N°. 11.340 no âmbito da Cidade de Rio das Ostras.
Indexação
Observação