Requerimento nº 62 de 2019

REQUER ao Chefe do
Poder Executivo Municipal que apresente os seguintes dados, inclusive com
a apresentação de documentos que os comprovem:
(i) se há conta específica destinada ao depósito regular e permanente dos
recursos da área da educação, em especial o chamado salário-educação;
(ii) em caso de existência de tal conta que informe se a gestão da mesma é
EXCLUSIVA do Secretário Municipal de Educação bem como que apresente o
extrato de tal conta desde a sua criação e eventuais transferências de
recursos, indicando precisamente a origem e o destino dos mesmos;
(iii) em caso de inexistência da conta que informe qual o prazo para sua
criação e transferência dos recursos específicos;
(iv) se há a aplicação de recursos da área da educação em outras áreas
diversas daquela;
(v) se há a utilização dos recursos para custeio de outras ações que não estão
incluídas na área da educação;