Requerimento nº 48 de 2019

REQUER à Secretária
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo que esclareça, de
forma documentada, as seguintes informações referentes ao evento
Jazz e Blues realizado neste ano no Município de Rio das Ostras:
(i) cópia integral do processo administrativo que culminou na realização
do evento e contratação das empresas privadas que apoiaram o mesmo;
(ii) que informe se houve a utilização de bens públicos, contratação de
empresa privada ou a utilização de ata de registro de preços para a
realização dos eventos;
(iii) que haja a prestação de contas dos permissionários, isto é, a
quantidade de permissionários, quantos pagaram algum valor para
tanto, qual o valor pago e aonde foi utilizado tal montante, ou seja, se a
receita ingressou ou não nos cofres públicos;
(iv) quais as contrapartidas que as pessoas físicas que atuaram na
venda de bens consumíveis, seja na qualidade permissionários ou não,
ofereceram ao ente público municipal para que assim pudessem
proceder;

(v) qual o critério para a escolha das pessoas físicas que poderiam atuar
na venda de alimentos, bebidas e similares nos eventos;
(vi) se houve, ao menos, a realização de chamamento público para a
escolha das pessoas privadas que atuaram na venda de produtos
durante os eventos.