Indicação nº 145 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2017
Número
145
Data de Apresentação
27/04/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja criado uma Lei em que a Prefeitura Municipal de
Rio das Ostras possa receber dação em pagamento por conta de tributos
municipais, bem como autorizar a compensar créditos e dívidas existentes.
Rio das Ostras possa receber dação em pagamento por conta de tributos
municipais, bem como autorizar a compensar créditos e dívidas existentes.
Indexação
Observação