Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2021 | MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENÁRIO | 18/05/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2021
Unidade Local
Procuradoria - Proc
Unidade Destino
Carlos Augusto
Data Encaminhamento
18/05/2021
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENÁRIO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.