Lei Ordinária nº 2.161, de 05 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2161
Ano
2018
Data
05/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/12/2018
Veículo de Publicação
DO - 1001
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
“Cria a Procuradoria Fazendária no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
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Anexos Norma Jurídica