Lei Ordinária nº 2.076, de 07 de fevereiro de 2018

Regulamenta o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de
Rio das Ostras, e dá outras providências.

Conforme decisão Proferida nos autos nº 00270278420228190000

INCONSTITUCIONALIDADE.
Artigos 52, § 1º, incisos I, II, III, IV e V, § 2º, § 3º, § 4º; a
expressão “mediante apresentação de caução
correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da
multa, comprovada através da apresentação da guia
de depósito para Fundo Municipal de Transporte”
contida no artigo 57, § 3º e, como decorrência, o §
4º e o artigo 59, incisos I e II, e respectiva tabela
de classificação de infrações e tabelas de sanções
e multas do anexo único, da Lei Municipal n° 2.076,
de 07 de fevereiro de 2018