Lei Ordinária nº 803, de 03 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
803
Ano
2003
Data
03/10/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/10/2003
Veículo de Publicação
DO - 117
Data Fim Vigência
09/10/2003
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Ementa
Dá nova disposição à Política Municipal de Assistência Social e revoga Leis anteriores.
Indexação
Política de Assistência Social
Conselho Municipal de Assistência Social
Conselheiro Municipais
Conselho Municipal de Assistência Social
Conselheiro Municipais
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Código
- Reforma Administrativa
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica