Lei Ordinária nº 812, de 05 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
812
Ano
2003
Data
05/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/12/2003
Veículo de Publicação
DO - 126
Data Fim Vigência
11/12/2003
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma Unidade Orçamentária para outra.
Indexação
Poder Executivo
Poder Legislativo
Crédito suplementar
Remanejamento
Transferência de recursos
Altera Lei nº 739/2003
Poder Legislativo
Crédito suplementar
Remanejamento
Transferência de recursos
Altera Lei nº 739/2003
Observação
Assuntos
- Crédito Adicional
- Código
- Estrutura
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica