Lei Ordinária nº 618, de 21 de fevereiro de 2002

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

618

Ano

2002

Data

21/02/2002

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

21/02/2002

Veículo de Publicação

DO - 33

Data Fim Vigência

28/02/2002

Pg. Início

3

Pg. Fim

3

Ementa

Altera Lei Municipal nº 554 de 01 Janeiro de 2001, acrescendo o Art 7º.

Indexação

Lei Municipal nº 554

Observação

Assuntos

  • Código

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Anexos Norma Jurídica