Lei Ordinária nº 650, de 23 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
650
Ano
2002
Data
23/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/05/2002
Veículo de Publicação
DO - 46
Data Fim Vigência
30/05/2002
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Ementa
Autoriza o poder Executivo a firmar convênio com o INSS a fim de ceder próprio Municipal, equipamentos e servidores para prestar serviços na referida autarquia federal.
Indexação
Convênio
INSS
Cessão de próprio municipal, servidores e equipamentos
INSS
Cessão de próprio municipal, servidores e equipamentos
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Código
- Saúde
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica