Lei Ordinária nº 660, de 23 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
660
Ano
2002
Data
23/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/05/2002
Veículo de Publicação
DO - 46
Data Fim Vigência
30/05/2002
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Revoga dispositivos da Lei º 103/94
Regova os art. 31 e art. 47 da referida Lei
Regova os art. 31 e art. 47 da referida Lei
Indexação
Altera Lei nº 103/94
Observação
Assuntos
- Código
- Estrutura
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Anexos Norma Jurídica