Lei Ordinária nº 661, de 28 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
661
Ano
2002
Data
28/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/05/2002
Veículo de Publicação
DO - 47
Data Fim Vigência
06/06/2002
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Ementa
Direito de uso em barracas no "Shopping de rua" para ONG's com sede em Rio das Ostras.
Indexação
Shopping popular
ONG's
Shopping de rua
ONG's
Shopping de rua
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica