Lei Ordinária nº 662, de 28 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
662
Ano
2002
Data
28/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/05/2002
Veículo de Publicação
DO - 47
Data Fim Vigência
06/06/2002
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal dispor de espaço físico, área e ou instalações prediais, a título de Cessão de Uso, para funcionamento de cooperativas de trabalho para produção de bens e serviços.
Indexação
Cessão de espaço
Cooperativas
Cooperativas
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica