Lei Ordinária nº 678, de 04 de julho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
678
Ano
2002
Data
04/07/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/07/2002
Veículo de Publicação
DO - 52
Data Fim Vigência
11/07/2002
Pg. Início
15
Pg. Fim
15
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, área de terras na Fazenda Santa Luiza em Rio das Ostras com a finalidade única de construir uma estrada municipal.
Indexação
Obras
Estrada
Doação de terras
Estrada
Doação de terras
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
- Mobilidade Urbana
- Obras
- Transporte
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica