Lei Ordinária nº 817, de 23 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
817
Ano
2003
Data
23/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/2003
Veículo de Publicação
DO - 129
Data Fim Vigência
01/01/2004
Pg. Início
8
Pg. Fim
9
Ementa
Promove alterações no Código Tributário Municipal Lei 508/2000
Indexação
Pagamento
IPTU
Multa
IPTU
Multa
Observação
Assuntos
- Código
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica