Lei Ordinária nº 816, de 23 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
816
Ano
2003
Data
23/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/2003
Veículo de Publicação
DO - 129
Data Fim Vigência
01/01/2004
Pg. Início
3
Pg. Fim
8
Ementa
Dá nova redação a artigos do Código Tributário Municipal, dispõe sobre a lista de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), estabelece as alíquotas dos respectivos serviços, e dá outras providências.
Indexação
Lei 508/2000
Código Tributário
ISSQN
Imposto sobre serviços
Código Tributário
ISSQN
Imposto sobre serviços
Observação
Assuntos
- Código
- Estrutura
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Anexos Norma Jurídica