Lei Ordinária nº 544, de 01 de agosto de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
544
Ano
2001
Data
01/08/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/08/2001
Veículo de Publicação
DO - 01
Data Fim Vigência
09/08/2001
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Indexação
Contratação de pessoal
Observação
Assuntos
- Estrutura
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica