Lei Ordinária nº 560, de 04 de outubro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
560
Ano
2001
Data
04/10/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/10/2001
Veículo de Publicação
DO - 13
Data Fim Vigência
11/10/2001
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regularização de obras, de construção, modificação ou acréscimo já executados em edificações que contrariem as normas urbanísticas e edificáveis vigentes na forma e nas condições que menciona.
Indexação
Obras
Construção
Edificações
Regularização
Construção
Edificações
Regularização
Observação
Assuntos
- Código
- Infraestrutura
- Obras
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Anexos Norma Jurídica