Lei Ordinária nº 584, de 06 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
584
Ano
2001
Data
06/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/12/2001
Veículo de Publicação
DO - 22
Data Fim Vigência
13/12/2001
Pg. Início
10
Pg. Fim
10
Ementa
Ementa: Dispõe sobre a proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas a menores no Município de Rio das Ostras
Indexação
Venda de bebidas alcoólicas a menores
Consumo de bebidas alcoólicas por menores
Consumo de bebidas alcoólicas por menores
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Saúde
- Segurança
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica