Lei Ordinária nº 600, de 13 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
600
Ano
2001
Data
13/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/12/2001
Veículo de Publicação
DO - 23
Data Fim Vigência
20/12/2001
Pg. Início
6
Pg. Fim
7
Ementa
Altera e cria dispositivos na Lei nº 208/96, Código de Obras (Artºs 102, 103, 160 e 161)
Indexação
Altera Lei
Código de Obras
Código de Obras
Observação
Assuntos
- Código
- Obras
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Anexos Norma Jurídica