Lei Ordinária nº 605, de 13 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
605
Ano
2001
Data
13/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/12/2001
Veículo de Publicação
DO - 23
Data Fim Vigência
20/01/2001
Pg. Início
7
Pg. Fim
7
Ementa
Estabelece critério de pagamento de ISS para o exercício de 1999 incidente sobre atividades de ensino.
Indexação
Pagamento de ISS
Atividades de ensino
Atividades de ensino
Observação
Assuntos
- Código
- Orçamento
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica