Lei Ordinária nº 180, de 16 de fevereiro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
180
Ano
1996
Data
16/02/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/02/1996
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
20/02/1996
Pg. Início
12
Pg. Fim
12
Texto Original
Ementa
Institui Pensão especial transitória em favor do viúvo (a) ou cônjuge de Agente Político vitima de ação delituosa ou acidentária, e da outras providências. Lei 244/97 introduz modificação.
Indexação
Institui pensão especial transitória em favor de viúvo (a) ou cônjuge de Agente Político
Observação
Publicada no jornal "Umas e Ostras"
Assuntos
- Assistência Social
- Código
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica