Lei Ordinária nº 149, de 12 de maio de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
149
Ano
1995
Data
12/05/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/05/1995
Veículo de Publicação
ED - 302
Data Fim Vigência
23/05/1995
Pg. Início
11
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre modificação na Lei 103/94 e dá outras providências
Indexação
Altera tabela de multa, recolhimento ao IPASRO
Contribuição obrigatória
Contribuição obrigatória
Observação
Publicada no jornal "Umas e Ostras"
Assuntos
- Código
- Estrutura
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Anexos Norma Jurídica