Lei Ordinária nº 84, de 23 de março de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
84
Ano
1994
Data
23/03/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/03/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
29/03/1994
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar Convênio de Assistência Financeira e Técnica (Pró -município) com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação. O convênio tem como objetivo regular a prestação, pelo (ESTADO), assistência e auxilio financeiro para melhoria quantitativa e qualitativa do ensino 1º grau, etc.
Indexação
Convênio
Secretaria de Estado da Educação
Secretaria de Estado da Educação
Observação
Publicada no jornal "Umas e Ostras"
Assuntos
- Código
- Educação
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Anexos Norma Jurídica