Lei Ordinária nº 1.963, de 27 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1963
Ano
2017
Data
27/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/01/2017
Veículo de Publicação
DO - 833
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO
N° 1615, DE 04 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
N° 1615, DE 04 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica