Lei Ordinária nº 829, de 12 de março de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
829
Ano
2004
Data
12/03/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/03/2004
Veículo de Publicação
DO - 140
Data Fim Vigência
18/03/2004
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a ceder sem ônus óculos de grau aos munícipes carentes, que tenham redução visual. Ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Bem Estar Social, observadas as receitas nominais emitidas por especialista, a distribuição e controle dos óculos de grau aos munícipes, realizados nos“Programas Sociais Rio das Ostras em Ação”,
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a ceder sem ônus óculos de grau aos munícipes carentes
Assistência Social
Assistência Social
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica