Lei Ordinária nº 1.969, de 27 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1969
Ano
2017
Data
27/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/01/2019
Veículo de Publicação
DO - 833
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A EFETUAR O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA, AUTORIZA TAMBÉM O REGISTRO, PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU
PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES.
PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica