Lei Ordinária nº 1.971, de 27 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1971
Ano
2017
Data
27/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/01/2017
Veículo de Publicação
DO - 833
Data Fim Vigência
02/02/2017
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Revoga o § 5° do art. 1° da Lei 1.590/2011 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica