Lei Ordinária nº 1.975, de 17 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1975
Ano
2017
Data
17/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/03/2017
Veículo de Publicação
DO - 844
Data Fim Vigência
23/03/2017
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Cria no âmbito do Município de Rio das Ostras a Central de Mediação, Conciliação e Acordos – CCA, composta de Câmara de Indenizações Administrativas e de Câmara de Mediação e Conciliação.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
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Anexos Norma Jurídica