Lei Ordinária nº 1.479, de 03 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1479
Ano
2010
Data
03/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/11/2010
Veículo de Publicação
DO Edição Especial
Data Fim Vigência
03/11/2010
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Ementa
Cria Cargos Comissionados e Funções Gratificadas na Estrutura da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências.
Indexação
Estrutura da Procuradoria Geral do Município
Cria cargos e funções
Cria cargos e funções
Observação
Assuntos
- Criação e/ou Extinção de Cargos
- Estrutura
- Reforma Administrativa
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Anexos Norma Jurídica