Lei Ordinária nº 1.982, de 14 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1982
Ano
2017
Data
14/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/04/2017
Veículo de Publicação
DO - 850
Data Fim Vigência
20/04/2017
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Regulamenta a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica