Lei Ordinária nº 1.996, de 05 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1996
Ano
2017
Data
05/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/05/2017
Veículo de Publicação
DO - 854
Data Fim Vigência
11/05/2017
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Altera a LEI MUNICIPAL Nº 1870/2014, para incluir os Arts. 52. A e 109. A, que dispõem acerca da compensação ambiental exigida em razão dos resíduos sólidos gerados com a distribuição de material de propaganda por empresa estabelecida nesta Municipalidade e das respectivas penas em caso de infração.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
- Saúde
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica