Lei Ordinária nº 2.229, de 31 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2229
Ano
2019
Data
31/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/05/2019
Veículo de Publicação
DO - 1049
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 1091/2006, QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ambulante
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica