Lei Ordinária nº 2.454, de 31 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2454
Ano
2021
Data
31/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/05/2021
Veículo de Publicação
Do. 1332
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Garante às pessoas ostomizadas as condições de acessibilidade aos sanitários dos postos de saúde e hospitais públicos, clínicas privadas e estabelecimentos comerciais em geral que possuam sanitários, situados no Município, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização, atendendo suas necessidades especiais, bem como a identificação com adesivo próprio.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica