Lei Ordinária nº 2.455, de 31 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2455
Ano
2021
Data
31/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/05/2021
Veículo de Publicação
Do. 1332
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação de comissões de saúde especializada em usuários de drogas, para atendimento de vítimas de drogas em geral, visando dar cumprimento ao imperativo legal que responsabiliza o poder municipal pelas ações protetivas a crianças e adolescentes ameaçadas de seus direitos (artigo 70 da Lei 8.069/90).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica