Lei Ordinária nº 2.460, de 11 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2460
Ano
2021
Data
11/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/06/2021
Veículo de Publicação
Do. 1336
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de espaço ou afixação de placa informativa contendo o andamento das obras públicas realizadas no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Indexação
Observação
Lei declarada inconstitucional, conforme decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos nº 0072823-35.2021.8.19.0000.
Assuntos
- Obras
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica