Lei Ordinária nº 2.467, de 23 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2467
Ano
2021
Data
23/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/06/2021
Veículo de Publicação
Do. 1340
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Determina que os estabelecimentos comerciais ou de serviço privado disponham de condições de acessibilidade em sua entrada/saída, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
- Segurança
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica