Lei Ordinária nº 2.004, de 12 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2004
Ano
2017
Data
12/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/05/2017
Veículo de Publicação
DO - 855
Data Fim Vigência
18/05/2017
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOS LOGRANDOUROS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Estrutura
- Obras
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Anexos Norma Jurídica