Lei Ordinária nº 2.480, de 02 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2480
Ano
2021
Data
02/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/07/2021
Veículo de Publicação
Do. 1343
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA DE BEM IMÓVEL, DECLARA ÁREA PRIVADA COMO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica