Lei Complementar nº 73, de 21 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
73
Ano
2021
Data
21/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/07/2021
Veículo de Publicação
Do. 1349
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Inclui o Parágrafo Único ao artigo 1° da Lei Complementar 015/2010 do Município de Rio das Ostras que Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Quanto ao Registro do Valor dos Impostos que estão sendo Cobrados do Contribuinte.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica