Lei Ordinária nº 2.487, de 13 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2487
Ano
2021
Data
13/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/08/2021
Veículo de Publicação
Do. 1356
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS PELA REDE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO.
Indexação
Observação
Artigo 3º da Lei 2487/2021 declarado inconstitucional, conforme Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos 0072831-12.2021.8.19.0000.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica