Lei Ordinária nº 2.488, de 13 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2488
Ano
2021
Data
13/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/08/2021
Veículo de Publicação
Do. 1356
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Tempo Máximo de Espera em Consultas, Exames e Atendimentos Médicos Realizados por Profissionais da Área de Saúde, com Horário Marcado e/ou no Caso de Urgência e dá outras providências.
Indexação
Observação
Lei 2488/2021 declarada inconstitucional, conforme acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos 0072826-87.2021.8.19.0000
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica