Lei Ordinária nº 2.490, de 13 de agosto de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em locais que designa e que tenham concentração/circulação média diária de 500 ou mais pessoas, e dá outras providências.

Lei declarada inconstitucional, conforme decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos nº 0095914-57.2021.8.19.0000.

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.490/2021, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, A QUAL DISPÕE SOBRE A BRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO EM LOCAIS QUE DESIGNA E QUE TENHAM CONCENTRAÇÃO/CIRCULAÇÃO MÉDIA DIÁRIA DE 500 OU MAIS PESSOAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NO QUE CONCERNE AO FUNCIONAMENTO E À ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. OCORRÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL DE ORDEM FORMAL. LEI IMPUGNADA QUE TRATA DE MATÉRIA AFETA À PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, CUJA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR CONCORRENTEMENTE COM A UNIÃO FOI ATRIBUÍDA APENAS AO ESTADO, COM EXCLUSÃO DOS ENTES MUNICIPAIS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 74, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE REPRODUZ, POR SIMETRIA, O ARTIGO 24, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE MARCANTEMENTE LOCAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PECULIARIDADE NA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS MUNÍCIPES DE RIO DAS OSTRAS QUE JUSTIFIQUE A SUPLEMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. OFENSA AOS DIREITOS DA LIVRE INICIATIVA E DA ATIVIDADE ECONÔMICA. OBRIGAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI HOSTILIZADA QUE IMPLICAM EM AUMENTO DE CUSTOS PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, CONSISTINDO EM MAIS UMA EXIGÊNCIA LEGAL, DENTRE AS MUITAS PREVISTAS EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NORMA ATACADA QUE PREVÊ APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE DOIS MIL REAIS, RENOVADA SEMANALMENTE ATÉ CESSAR O DESCUMPRIMENTO. VALOR EXORBITANTE QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM O RISCO EFETIVO PARA OS CLIENTES E A FALTA DO APARELHO DESFIBRILADOR NOS COMÉRCIOS COM TRÂNSITO DE 250 A 500 PESSOAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 74, INCISO XII, 214, 215 e 358, INCISOS I E II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Direta de Inconstitucionalidade nº 0095914-57.2021.8.19.0000, em que é Representante o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS e é Representada a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em julgar procedente a Representação por Inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.490, de 13 de agosto de 2021, do Município de Rio das Ostras.