Lei Ordinária nº 2.501, de 24 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2501
Ano
2021
Data
24/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/09/2021
Veículo de Publicação
Do. 1369
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico/pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista, de Síndrome de Down e outras deficiências de caráter permanente.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica