Lei Ordinária nº 2.511, de 20 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2511
Ano
2021
Data
20/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/10/2021
Veículo de Publicação
DO 1380
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Lei declarada inconstitucional, conforme decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos nº 0095945-77.2021.8.19.0000
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica