Lei Ordinária nº 2.530, de 12 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2530
Ano
2021
Data
12/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/11/2021
Veículo de Publicação
DO 1389
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas no Município de Rio das Ostras.
Indexação
Observação
Artigo 3º da Lei 2530/2021 declarado insconstitucional, conforme Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos 0095964-83.2021.8.19.0000.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica