Lei Ordinária nº 2.563, de 09 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginásticas, musculação e afins, a dispor, em local visível e adequado, de kits de primeiros socorros, incluindo tensiômetro digital e a disponibilizar profissional de educação física capacitado em noções básicas de primeiros socorros, através de curso para tanto.

Lei 2563/2021 declarada inconstitucional, conforme Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos 00102139420228190000.