Lei Ordinária nº 2.019, de 28 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2019
Ano
2017
Data
28/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/06/2017
Veículo de Publicação
DO - 864
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 122, I DA LEI Nº 203/1996, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código
- Estrutura
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Anexos Norma Jurídica